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Unidade Gestora ID da Unidade Gestora Licitação Processo Contrato Fornecedor Fiscal do Contrato CPF/CNPJ Objeto Assinatura Publicação Vigência Valor Detalhes
Prefeitura Municipal Princesa Isabel 2 018/2018 106/2018 001/2019 1 ... 08.983.619/0001-75 EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2019CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel/PB, CNPJ nº 08.888.968/0001-08, Rua Doutor Arrojado Lisboa, Nº S/N, Bairro: Centro, Cidade: Princesa Isabel/PB.CONTRATADA: Marcos Inácio Advocacia, CNPJ nº 08.983.619/0001-75, Av. Francisca Moura, Nº 548, Bairro: Centro, Cidade: Joao Pessoa/PB.VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).FORMA DE PAGAMENTO: Para defesa dos interesses do Município, em relação ao processo de recuperação de créditos do FPM E SUA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SERÁ PAGO, a título de honorários advocatícios contratuais, o importe de cento e cinquenta reais (R$ 150,00) para cada hum mil reais (R$ 1.000,00) do proveito econômico da demanda, assim entendido do valor total da condenação, em caso de êxito na demanda, após o trânsito em julgado da ação, que será destacado no momento da expedição do precatório judicial/RPV/Alvará, em harmonia com o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.conforme constam no Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93;OBJETO: Prestar serviço na recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo.FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN018/2018.FONTE DE RECURSOS: Recursos próprios do Município de Princesa Isabel.DOTAÇÃO: 02.00 (SECRETARIA DE FINANCAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO), 04.122.2026.2047 (MANTER AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO), 00101 (Recursos Ordinários), 3.3.90.35.01 (Serviço de Consultoria - Pessoa Física), conforme QDD/2019, ficando automaticamente incorporadas as dotações do orçamento anual (LOA) aprovado por lei para o exercício seguinte.VIGÊNCIA: 1 (um) ano.PARTES CONTRATANTES: Ricardo Pereira do Nascimento (Pela contratante) e o Sr. Marcos Antônio Inácio da Silva (Pela contratada).Princesa Isabel/PB, 11 de janeiro de 2019.Ricardo Pereira do NascimentoPrefeito 11/01/2019 04/02/2019 11/01/2020 1.500,00
Prefeitura Municipal Princesa Isabel 2 015/2020 065/2020 000001342020 1 ... 11.505.498/0001-60 07/07/2020 07/07/2020 07/07/2021 191.904,00
Prefeitura Municipal Princesa Isabel 2 015/2020 065/2020 000001332020 1 ... 34.424.547/0001-36 07/07/2020 07/07/2020 07/07/2021 479.760,00
Prefeitura Municipal Princesa Isabel 2 007/2019 038/2019 594.762,27 1 ... 17.055.353/0001-91 21/05/2019 22/05/2019 21/05/2020
Instituto de Prev. Social dos Servidores da Prefeitura Municipal 1 011/2020 017/2020 019 1 ... 20.474.613/0001-78 14/02/2020 15/02/2020 14/08/2020 17.400,00
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