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• Lei 1.368-2017 - Conselho Municipal de Saúde
• Lei 0.866-2002 - Conselho Municipal de Educação
• Lei 1.585-2021 - Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social - CACS-FUNDEB
• Leis 0.794-2001 e 1.149-2011 - Conselho de Alimentação Escolar
• Leis 1.355-2017 e 1.541-2024 - Conselho Municipal de Cultura
• Leis 1.722-2022 e 1.746-2023 - Conselho Municipal de Turismo
• Lei 1.387-2018 - Conselho Municipal de Assistência Social
• Lei 1.638-2021 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Leis 1.706-2022 e 1.778-2023 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
• Lei 1.297-2015 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
• Lei 1.616-2021 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável