Este espaço é dedicado à transparência durante o processo de transição de governo municipal, disponibilizando os atos, relatórios e documentos relacionados à transição. 

Dispositivos Legais 

• Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016
• Resolução Normativa RN-TC nº 07/2016
• Resolução Normativa RN-TC nº 10/2024
• Decreto de instituição da Comissão de Transição de Governo
• Protocolo de envio do Decreto ao Tribunal de Contas da Paraíba
• Decreto alterando a Comissão de Transição
• Protocolo de envio do Decreto de alteração da Comissão ao TCE-PB

Documentos e relatórios

• ART. 2º DA RN-TC Nº 10/2024
• Plano Plurianual vigente, com atualizações ocorridas desde a sua aprovação
• Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual relativas ao exercício corrente
• Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte
• Lei Orçamentária Anual ou Projeto de Lei para o exercício seguinte
• Últimos balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial 
• Inventário atualizado dos bens móveis e imóveis pertencentes ao município
• Relatório do almoxarifado municipal 
• Relação de todas as unidades de saúde de alta, média e baixa complexidade sob a gestão do município
• Cópia de leis e respectivos contratos de rateio acerca de consórcios públicos
• Certidões de Negativa e/ou de Adimplência para com a União e o Estado
• Relação de todos os servidores 
• Relação de programas de informática (softwares) utilizados
• Relação das obras em andamento, concluídas ou paralisadas
• Relatórios para os municípios com Regime Próprio de Previdência
• Relatório de Avaliação Atuarial 
• Prova de regularidade com as obrigações previdenciárias patronal e dos servidores
• Relação de todos os aposentados e pensionistas
• Termos vigentes de parcelamento de débitos previdenciários 
• Relatório quadrimestral de Gestão da Saúde
• Demonstrativo fornecido pelo Tribunal de Justiça sobre o montante de precatórios a pagar 
• Relação de contratos vigentes e que se vencerão até o final do exercício seguinte ao do pleito eleitoral
• Relatório dispondo sobre a situação e composição dos Conselhos:
• Conselho Municipal de Saúde - CMS
• Conselho Municipal de Educação - CME
• Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social - CACS-FUNDEB
• Conselho de Alimentação Escolar - CAE
• Conselho Municipal de Cultura - CMC
• Conselho Municipal de Turismo - CMT
• Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
• Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
• Cópia eletrônica das bases de dados dos sistemas utilizados pela Gestão Pública e seus termos de entrega

• ART. 3º DA RN-TC Nº 10/2024
• Legislação Básica

• Lei Orgânica e suas emendas ou alterações

• Leis Complementares à Lei Orgânica (o município não possui)
• Plano Municipal de Educação

• Normas relacionadas à composição e ao funcionamento dos Conselhos Municipais
• Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas

• Regime Jurídico Único

• Leis de Organização do Quadro de Pessoal
• Efetivos
• Professores
• Demais cargos
• Comissionados

• Estatuto dos Servidores Públicos

• Lei de Parcelamento do Uso do Solo (o município não possui)

• Lei de Zoneamento (o município não possui)

• Código de Postura

• Código Tributário
• Plano Diretor (o município não possui)
• Plano Municipal de Saúde

• Projetos de Lei em tramitação no Legislativo
• Projeto de Lei da LOA - Lei Orçamentária Anual (Já aprovado)