Transição de Governo 2024-2025

Resolução Normativa RN-TC nº 07/2016

Publicado em 29/10/2024 às 08:59

Altera dispositivos da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016, que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo a novos Prefeitos, quando empossados em decorrência de eleição. 

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