Altera dispositivos da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016, que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo a novos Prefeitos, quando empossados em decorrência de eleição.
Altera dispositivos da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016, que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo a novos Prefeitos, quando empossados em decorrência de eleição.
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