TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA ADESAÃO A ATA DE REGISTO DE PREÇOS Nº 10.012/2023 DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10.006/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ/CE. O Prefeito do Município de Princesa Isabel-PB, no uso de suas atribuições legais e, considerando Processo Administrativo PMPI Nº 100076/2023, e a Ata de Registo de Preços Nº 10.012/2023 do Pregão Eletrônico SRP Nº 10.006/2023, assinada em 20/07/2023, formalizada pela Prefeitura Municipal de Maracanaú/CE, CNPJ: 07.605.850/0001-62, Rua Edson Queiroz, N° 270, Centro, CEP 61.900-200, Maracanaú-CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano/Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DEMUTRAN, onde ao final, consagrasse como vencedora a pessoa jurídica: C L Abreu Junior Ltda, nome fantasia: Nova Via Tecnologia, CNPJ: 22.434.514/0001-98. Rua Professor Carlos Lobo, Nº 210 (Sala 06), Parque Manibura. Cep. Nº 60.821-740. Fortaleza/CE. Telefone: (85) 98863-2385. Email: adm@novavia.net.br, onde foi representada pelo seu representante legal Sr. Célio Lopes Abreu Júnior, CPF: 548.485.983-20. Objeto: Contratação de empresa especializada no apoio ao processamento e controle das etapas e processos de infrações de trânsito e serviço de apoio tecnológico aos processos administrativos de fiscalização inerentes as atividades do órgão de trânsito, os quais deverão ser operacionalizados em caráter contínuo, de interesse da Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa: C L Abreu Junior Ltda, nome fantasia: Nova Via Tecnologia, CNPJ: 22.434.514/0001-98. Rua Professor Carlos Lobo, Nº 210 (Sala 06), Parque Manibura. Cep. Nº 60.821-740. Fortaleza/CE, com o valor total de R$ 42.474,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), considerando os 12 (doze) meses. Vide quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD MENSAL	QTD ANUAL	VALOR UNIT. MENSAL	VALOR TOTAL
03	Locação de licença de uso temporária de aplicativo bloco eletrônico para auto de infração de trânsito; boletim de acidente de trânsito – BOAT; formulário de recolhimento de documentos – FRD; formulário de recolhimento de veículos – FRV.	Unidade	4	48	R$ 322,00	R$ 15.456,00
05	Locação de smartphone com acesso a internet e chip de dados móvel, serviços de instalação e configuração.	Unidade	2	24	R$ 204,50	R$ 4.908,00
05	Locação de impressora térmica portátil com conexão sem fio, bluetooth ou wifi;	Unidade	1	12	R$ 112,50	R$ 1.350,00
06	Serviço de apoio tecnológico ao gerenciamento e controle do atendimento presencial, web e autoatendimento ao cidadão com portal de comunicação institucional;	Licença	1	12	R$ 1.730,00	R$ 20.760,00
VALOR GLOBAL							R$ 42.474,00

Ao setor competente para providências cabíveis. Publique-se e cumpra-se. Princesa Isabel-PB, 14 de dezembro de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento - Prefeito.

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 100228/2023 - Processo administrativo PMPI N° 100076/2023. Pregão Eletrônico SRP Nº 10.006/2023 (Prefeitura de Maracanaú-CE). Adesão da Ata de Registo de Preços Nº 10.012/2023 (Prefeitura de Maracanaú-CE). Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: C L Abreu Junior Ltda, CNPJ: 22.434.514/0001-98. Rua Professor Carlos Lobo, Nº 210 (Sala 06), Parque Manibura. Cep. Nº 60.821-740. Fortaleza/CE. Objeto: Prestar serviços parcelado especializado no apoio ao processamento e controle das etapas e processos de infrações de trânsito e serviço de apoio tecnológico aos processos administrativos de fiscalização inerentes as atividades do órgão de trânsito, os quais deverão ser operacionalizados em caráter contínuo, de interesse da Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Valor total contrato: R$ 42.474,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), considerando os 12 (doze) meses. referente aos itens de 3, 4, 5 e 6. Fonte de recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Dotação orçamentária: QDD/2023. Vigência: vigerá até 12 (doze) meses, podendo no interesse da Administração ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do Art. 57, da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores. Partes assinantes: Ricardo P. do Nascimento (Pela contratante) e Sr. Célio Lopes Abreu Júnior (Pela contratada). Princesa Isabel-PB, 14 de dezembro de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.