AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 - A Prefeitura de Princesa Isabel-PB, tornar público que realizará através do seu Pregoeiro Oficial, às 14h:00min (quatorze horas) do dia 19 de abril de 2023, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 033/2023. Tipo de julgamento: Menor preço ofertado por item. Objeto: Contratação de uma pessoa jurídica, para prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência. Fontes de Recurso: Não vinculados e ordinários. Prazo para entrega: Será imediato, contados a partir do primeiro dia útil subsequente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 5.450/05; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital: http://www.princesa.pb.gov.br/licitacoes; www.tce.pb.gov.br;  www.portaldecompraspublicas.com.br/. Princesa Isabel-PB, 31 de março de 2023. Jacé Alves de Oliveira - Pregoeiro Oficial.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 - O Pregoeiro do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, Resolve: Adjudicar o resultado do Pregão Eletrônico nº 033/2023, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência; com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor. Pessoa jurídica: Ismael Celso da Silva-ME, CNPJ: 46.857.860/0001-47, com o valor total de R$ 33.000,00, referente ao item 4; Pessoa jurídica: Irnaldo Salvador de Medeiros-ME, CNPJ: 28.080.016/0001-70, com o valor total de R$ 110.500,00, referente aos itens 3 e 6; Pessoa jurídica: Maria Edilma Batista-ME, CNPJ: 28.474.356/0001-86, com o valor total de R$ 88.000,00, referente ao item 2; Pessoa jurídica: Oliveira Locações, Serviços Lrda-EPP, CNPJ: 49.426.975/0001-75, com o valor total de R$ 88.000,00, referente ao item 5. Desta forma, o valor total adjudicado é de R$ 319.500,00, referente aos itens 2, 3, 4, 5 e 6. Princesa Isabel-PB, 19 de abril de 2023. Jacé Alves de Oliveira - Pregoeiro.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 - O Prefeito do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Homologar o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2023 (Processo Administrativo Nº 100033/2023), que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência; com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente. Pessoa jurídica: Ismael Celso da Silva-ME, CNPJ: 46.857.860/0001-47, com o valor total de R$ 33.000,00, referente ao item 4; Pessoa jurídica: Irnaldo Salvador de Medeiros-ME, CNPJ: 28.080.016/0001-70, com o valor total de R$ 110.500,00, referente aos itens 3 e 6; Pessoa jurídica: Maria Edilma Batista-ME, CNPJ: 28.474.356/0001-86, com o valor total de R$ 88.000,00, referente ao item 2; Pessoa jurídica: Oliveira Locações, Serviços Lrda-EPP, CNPJ: 49.426.975/0001-75, com o valor total de R$ 88.000,00, referente ao item 5. Desta forma, o valor total homologado é de R$ 319.500,00, referente aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, em favor dos licitantes acima mencionados. Publique-se e cumpra-se. Princesa Isabel-PB, 20 de abril de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento - Prefeito.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS Nº 100071/2023 - Pregão Eletrônico Nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Ismael Celso da Silva-ME, CNPJ: 46.857.860/0001-47. Valor total contrato R$ 33.000,00. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência, referente ao item 4 (Trajeto: Macambira / Trincheira / Jatobá/ Junco/ Carneiro do Moura). Fonte de recurso 1: Recursos não Vinculados de Impostos. Dotação: QDD/2023. Entrega de entrega: Será de imediato. Vigência do contrato: Será de 1 (um) ano. Partes: Ricardo Pereira do Nascimento (Pela contratante) e Sr. Ismael Celso da Silva (Pela contratada). Princesa Isabel-PB, 24 de abril de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS Nº 100072/2023 - Pregão Eletrônico Nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Irnaldo Salvador de Medeiros-ME, CNPJ: 28.080.016/0001-70. Valor total contrato R$ 110.500,00. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência, referente ao item 3 (Trajeto: Serrão/ Alegre / Cárzea da Cruz / Piau / Várzea da Cruz.), e referente ao item 6 (Trajeto: Entremontes / Várzea da Cruz. - Manhã). Fonte de recurso 1: Recursos não Vinculados de Impostos. Dotação: QDD/2023. Entrega de entrega: Será de imediato. Vigência do contrato: Será de 1 (um) ano. Partes: Ricardo Pereira do Nascimento (Pela contratante) e Sr. Irnaldo Salvador de Medeiros (Pela contratada). Princesa Isabel-PB, 24 de abril de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS Nº 100073/2023 - Pregão Eletrônico Nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Maria Edilma Batista-ME, CNPJ: 28.474.356/0001-86. Valor total contrato R$ 88.000,00. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência, referente ao item 2 (Trajeto: Entremontes / Lavandeira / Balança / Cárzea da Cruz / Bom Será / Cabeça do Porco / Princesa Isabel. - Manhã). Fonte de recurso 1: Recursos não Vinculados de Impostos. Dotação: QDD/2023. Entrega de entrega: Será de imediato. Vigência do contrato: Será de 1 (um) ano. Partes: Ricardo Pereira do Nascimento (Pela contratante) e Sra. Maria Edilma Batista (Pela contratada). Princesa Isabel-PB, 24 de abril de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS Nº 100074/2023 - Pregão Eletrônico Nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Oliveira Locações, Serviços Lrda-EPP, CNPJ: 49.426.975/0001-75. Valor total contrato R$ 88.000,00. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel, conforme de referência, referente ao item 5 (Trajeto: Nova Olinda / Serrinha / Trincehira / Princesa Isabel. - Manhã). Fonte de recurso 1: Recursos não Vinculados de Impostos. Dotação: QDD/2023. Entrega de entrega: Será de imediato. Vigência do contrato: Será de 1 (um) ano. Partes: Ricardo Pereira do Nascimento (Pela contratante) e Sr. Sebastião Nicácio de Oliveira (Pela contratada). Princesa Isabel-PB, 24 de abril de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100071/2023 - Pregão Presencial nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Ismael Celso da Silva-ME, CNPJ: 46.857.860/0001-47. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel. - Referente ao item 4 (Trajeto: Macambira / Trincheira / Jatobá/ Junco/ Carneiro do Moura). Da justificativa: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá para acrescentar o fonte de recurso do Convênio nº A210/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e este município, em 06/07/2023; Ainda justificamos, o motivo pelo qual não foi previsto inicialmente no instrumento convocatório formalizado em 31/03/2023 do PE nº 033/2023 a fonte de recurso referido Convênio, ou seja, foi por conta de que na época o convênio ainda não havia sido celebrado, entretanto, os alunos da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural e que estudam na cidade de Princesa Isabel-PB, todos vem sendo beneficiados com a execução da prestação de serviços do referido contrato, assim sendo, não resta qualquer dúvida da necessidade da inclusão da fonte de recurso, já que está também fundamentada no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93. E para cumprimento das exigências do referido Convênio, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o extrato deste apostilamento e todos os atos decorrente do PE nº 033/2023 prevista na legislação vigente, com isso, o município de Princesa Isabel não ficará inadimple por utilizar recursos proveniente do referido Convênio. Desta forma, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é para a inclusão da fonte de recurso Convênio Nº A210/2023 e dotação prevista no orçamento aprovado para o exercício de 2023. Vejamos a seguir: Fonte de Recuso: 571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados. Unidade Orçamentário: 07.00 Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Dotação: 12.361.2010.2023 - Manter Transporte Escolar - Convênio Estado, 3.3.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Ficha: 319. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais. Princesa Isabel - PB, 21 de julho de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100072/2023 - Pregão Presencial nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Irnaldo Salvador de Medeiros-ME, CNPJ: 28.080.016/0001-70. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel. - Referente ao item 3 (Trajeto: Serrão/ Alegre / Cárzea da Cruz / Piau / Várzea da Cruz.); - Referente ao item 6 (Trajeto: Entremontes / Várzea da Cruz. - Manhã). Da justificativa: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá para acrescentar o fonte de recurso do Convênio nº A210/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e este município, em 06/07/2023; Ainda justificamos, o motivo pelo qual não foi previsto inicialmente no instrumento convocatório formalizado em 31/03/2023 do PE nº 033/2023 a fonte de recurso referido Convênio, ou seja, foi por conta de que na época o convênio ainda não havia sido celebrado, entretanto, os alunos da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural e que estudam na cidade de Princesa Isabel-PB, todos vem sendo beneficiados com a execução da prestação de serviços do referido contrato, assim sendo, não resta qualquer dúvida da necessidade da inclusão da fonte de recurso, já que está também fundamentada no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93. E para cumprimento das exigências do referido Convênio, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o extrato deste apostilamento e todos os atos decorrente do PE nº 033/2023 prevista na legislação vigente, com isso, o município de Princesa Isabel não ficará inadimple por utilizar recursos proveniente do referido Convênio. Desta forma, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é para a inclusão da fonte de recurso Convênio Nº A210/2023 e dotação prevista no orçamento aprovado para o exercício de 2023. Vejamos a seguir: Fonte de Recuso: 571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados. Unidade Orçamentário: 07.00 Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Dotação: 12.361.2010.2023 - Manter Transporte Escolar - Convênio Estado, 3.3.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Ficha: 319. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais. Princesa Isabel - PB, 21 de julho de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100073/2023 - Pregão Presencial nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Maria Edilma Batista-ME, CNPJ: 28.474.356/0001-86. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel. - Referente ao item 2 (Trajeto: Entremontes / Lavandeira / Balança / Cárzea da Cruz / Bom Será / Cabeça do Porco / Princesa Isabel. - Manhã). Da justificativa: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá para acrescentar o fonte de recurso do Convênio nº A210/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e este município, em 06/07/2023; Ainda justificamos, o motivo pelo qual não foi previsto inicialmente no instrumento convocatório formalizado em 31/03/2023 do PE nº 033/2023 a fonte de recurso referido Convênio, ou seja, foi por conta de que na época o convênio ainda não havia sido celebrado, entretanto, os alunos da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural e que estudam na cidade de Princesa Isabel-PB, todos vem sendo beneficiados com a execução da prestação de serviços do referido contrato, assim sendo, não resta qualquer dúvida da necessidade da inclusão da fonte de recurso, já que está também fundamentada no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93. E para cumprimento das exigências do referido Convênio, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o extrato deste apostilamento e todos os atos decorrente do PE nº 033/2023 prevista na legislação vigente, com isso, o município de Princesa Isabel não ficará inadimple por utilizar recursos proveniente do referido Convênio. Desta forma, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é para a inclusão da fonte de recurso Convênio Nº A210/2023 e dotação prevista no orçamento aprovado para o exercício de 2023. Vejamos a seguir: Fonte de Recuso: 571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados. Unidade Orçamentário: 07.00 Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Dotação: 12.361.2010.2023 - Manter Transporte Escolar - Convênio Estado, 3.3.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Ficha: 319. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais. Princesa Isabel - PB, 21 de julho de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100074/2023 - Pregão Presencial nº 033/2023. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Oliveira Locações, Serviços Lrda-EPP, CNPJ: 49.426.975/0001-75. Objeto: Prestar serviços (segunda a sexta feira) no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Princesa Isabel. - Referente ao item 5 (Trajeto: Nova Olinda / Serrinha / Trincehira / Princesa Isabel. - Manhã). Da justificativa: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá para acrescentar o fonte de recurso do Convênio nº A210/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e este município, em 06/07/2023; Ainda justificamos, o motivo pelo qual não foi previsto inicialmente no instrumento convocatório formalizado em 31/03/2023 do PE nº 033/2023 a fonte de recurso referido Convênio, ou seja, foi por conta de que na época o convênio ainda não havia sido celebrado, entretanto, os alunos da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural e que estudam na cidade de Princesa Isabel-PB, todos vem sendo beneficiados com a execução da prestação de serviços do referido contrato, assim sendo, não resta qualquer dúvida da necessidade da inclusão da fonte de recurso, já que está também fundamentada no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93. E para cumprimento das exigências do referido Convênio, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o extrato deste apostilamento e todos os atos decorrente do PE nº 033/2023 prevista na legislação vigente, com isso, o município de Princesa Isabel não ficará inadimple por utilizar recursos proveniente do referido Convênio. Desta forma, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é para a inclusão da fonte de recurso Convênio Nº A210/2023 e dotação prevista no orçamento aprovado para o exercício de 2023. Vejamos a seguir: Fonte de Recuso: 571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados. Unidade Orçamentário: 07.00 Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Dotação: 12.361.2010.2023 - Manter Transporte Escolar - Convênio Estado, 3.3.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Ficha: 319. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais. Princesa Isabel - PB, 21 de julho de 2023. Ricardo Pereira do Nascimento – Prefeito.