AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 - A Prefeitura Municipal de Princesa Isabel-PB, torna público que realizará através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Avenida Presidente João Pessoa, S/N, Centro, Princesa Isabel-PB (antigo Espaço Nordeste), às 14h:00 (quatorze horas) do dia 20 de abril de 2022, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, licitação modalidade Pregão Eletrônico Nº 007/2022. Tipo de julgamento: Menor preço global por lote. Objeto: Contratação de uma pessoa jurídica para prestar o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção das cestas básicas destinadas a doação para os alunos da rede municipal de ensino que são cadastrados nos programas sociais (bolsa família e outros) através do Fundo Municipal de Assistência Social de Princesa Isabel (Emenda de Custeio), conforme termo de referência. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 5.450/05; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Email: licitaprincesa2017@gmail.com. Edital: http://www.princesa.pb.gov.br/licitacoes. - www.tce.pb.gov.br - www.portaldecompraspublicas.com.br/. Princesa Isabel - PB, 06 de abril de 2022. Jacé Alves de Oliveira - Pregoeiro Oficial.

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTORIDADE COMPETENTE - Processo Administrativo Nº 057/2022. Referência: Pregão Eletrônico Nº 007/2002. OBJETO: Contratação de uma pessoa jurídica para prestar o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção das cestas básicas destinadas a doação para os alunos da rede municipal de ensino que são cadastrados nos programas sociais (bolsa família e outros) através do Fundo Municipal de Assistência Social de Princesa Isabel (Emenda de Custeio), conforme termo de referência. Recorrente: Raimundo Adelmar Fonseca Pires, CNPJ: 07.526.979/0001-85. Contrarrazoante: Roberval Paulino-ME, CNPJ: 09.082.705/0001-70. Recorrido: Jacé Alves de Oliveira (Pregoeiro). 1. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2022 a Autoridade Competente do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais; 2. Analisando todos os pontos das presentes peças recursal, em confronto com a legislação correlata e eventuais diligências efetuadas para dirimir quaisquer dúvidas, exponho abaixo as considerações formuladas que fundamentaram a decisão final: a) considerando, o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 10.024/2019; b) considerando, a análise do recurso impetrado pela empresa Raimundo Adelmar Fonseca Pires; considerando, a análise das contrarrazões impetrada pela empresa Roberval Paulino; considerando, o Pregoeiro já deu o seu julgamento ao habilitar a empresa Roberval Paulino; considerando, o parecer do assessor jurídico deste município Sr. José Maviael Elder Fernandes de Sousa, Advogado - OAB-PB 144-22, acostado aos autos, onde opinou pela improcedência do recuso impetrado pela empresa Raimundo Adelmar Fonseca Pires. DECIDO: 3. CONFIRMAR, em sua totalidade e com base nos artigos 27, 31 §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93 e no parecer jurídico, as decisões lavradas pelo Pregoeiro, quando do julgamento da habilitação do Pregão Eletrônico Nº 007/2022, objeto do Recurso Administrativo interposto pela empresa Raimundo Adelmar Fonseca Pires; 4. Sendo assim, manifesto pela improcedência do recurso e manutenção da decisão do Pregoeiro; 5. Restituam-se os autos ao Pregoeiro para dar prosseguimento ao certame licitatório; 6. Publique-se a decisão da mesma forma do instrumento convocatório. É a decisão. Publique-se e cumpra-se. Ricardo Pereira do Nascimento - Autoridade Competente.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 - O Prefeito do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2022, que objetiva: Contratação de uma pessoa jurídica para prestar o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção das cestas básicas destinadas a doação para os alunos da rede municipal de ensino que são cadastrados nos programas sociais (bolsa família e outros) através do Fundo Municipal de Assistência Social de Princesa Isabel (Emenda de Custeio), conforme termo de referência, visando com isso atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo de referência; Resolver: Homologar o correspondente procedimento licitatório em favor da licitante: Roberval Paulino-ME, CNPJ: 09.082.705/0001-70. Rua Laurindo Antônio Medeiros, S/N, Centro, Princesa Isabel-PB, endereço eletrônico: nenodiniz@gmail.com, Tel.: (83) 3457-2181/ (83) 3457-2181, com o valor total R$ 175.860,00 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), referente ao lote: 1. Publique-se e cumpra-se. Princesa Isabel-PB, 29 de abril de 2022. Ricardo Pereira do Nascimento - Prefeito.

EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 121/2022 - Pregão Eletrônico nº 007/2022. Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel-PB. Contratada: Roberval Paulino-ME, CNPJ: 09.082.705/0001-70. Valor total contratado: R$ 175.860,00 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), referente ao lote: 1. Objeto: Prestar o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção das cestas básicas destinadas a doação para os alunos da rede municipal de ensino que são cadastrados nos programas sociais (bolsa família e outros) através do Fundo Municipal de Assistência Social de Princesa Isabel (Emenda de Custeio), conforme termo de referência. Prazo de entrega: Será de 05 (cinco) dia útil. Fonte de recurso 1: Recursos próprios (diversos), Recurso de Emenda (Custeio) Governo Estadual). Dotação: Fundo Municipal de Assistência Social, conforme QDD/2022. Vigência: 01 (um) ano. Partes contratantes: Ricardo P. do Nascimento (pela contratante) e Sr. Roberval Paulino, CPF nº 046.439.074-52 (pela contratada). Princesa Isabel-PB, 02 de maio de 2022. Ricardo Pereira do Nascimento - Prefeito.