Aviso de Licitação
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2017
06 de Fevereiro de 2017
EXTRATO
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Nº 025/2017
Contratante:
Prefeitura de Princesa
Isabel/PB.
Contratada: José
Maviael Fernandes - ADV, Cons. e Ass. Jurídica – Soc. ind. de Adv. Eireli-ME,
CNPJ nº 24.719.2650001-02.
Objeto: Prestar
serviços parcelado na assessoria jurídica na elaboração de leis, revisão de
atos administrativo e legislação municipal, além da promoção de atos judiciais
e administrativo junto a Prefeitura de Princesa Isabel/PB (Lote: I), e Prestar
serviços parcelado na assessoria jurídica na emissão de pareceres jurídicos dos
processos administrativos quando solicitado (Lote: II).
Repartição/Setor
Interessado: Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento.
Valor contratado: Foi o
valor percentual de 20% (vinte por cento), por cada promoção de atos judiciais
que venha ter êxito, devendo ser estabelecido através de termo aditivo para
pagamento (lote I), e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais) mensal,
perfazendo o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos 12 (doze)
meses.
Vigência: Será
de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão de serviços, podendo ainda ser
prorrogado por iguais períodos, caso seja necessário.
Recurso: Próprios
(Ordinários).
Forma de
pag.: Até
o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Dotação: QDD/2017.
Data da
ass.: 06
de fevereiro de 2017.
Partes ass.: Ricardo Pereira do Nascimento (Prefeito Constitucional) e o Sr. José
Maviael Élder Fernandes de Sousa, CPF nº 028.717.674-67 (Pela contratada)
Princesa
Isabel/PB, 06
de fevereiro de 2017
Ricardo Pereira do Nascimento
Prefeito Constitucional
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