RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA Nº 023/2020

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 023/2020, que objetiva: Contratação direta da pessoa jurídica Rejane Medeiros Gomes Santos, CNPJ: 29.578.882/0001-59, para prestar serviço de engenharia na construção de praças e letreiros em concreto no Povoado de Lagoa da Cruz, Lagoa de São João, Sítio Cachoeira de Minas e construção de praça na Rua Presidente João Suassuna no Município de Princesa Isabel, conforme planilhas de custo; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a pessoa jurídica: REJANE MEDEIROS GOMES SANTOS, CNPJ: 29.578.882/0001-59, com o valor total de R$ 47.609,38 (quarenta e sete mil seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos).
Princesa Isabel - PB, 26 de Maio de 2020
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2020 DA DISPENSA Nº 023/2020

Contratante: Prefeitura de Princesa Isabel. Contratada: REJANE MEDEIROS GOMES SANTOS, CNPJ: 29.578.882/0001-59. Valor: R$ 47.609,38 (quarenta e sete mil seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos). Objeto: Contratação direta da pessoa jurídica Rejane Medeiros Gomes Santos, CNPJ: 29.578.882/0001-59, para prestar serviço de engenharia na construção de praças e letreiros em concreto no Povoado de Lagoa da Cruz, Lagoa de São João, Sítio Cachoeira de Minas e construção de praça na Rua Presidente João Suassuna no Município de Princesa Isabel, conforme planilhas de custo. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 023/2020. Fonte de Recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL. Dotação: 04.00 SEC. INFRA-ESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA; 15.451.2017.1017 (CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS) 174 (Nº FICHA) 0010000.00 (RECURSOS ORDINÁRIOS) (RECURSOS ORDINÁRIOS) 4.4.90.51.01 (OBRAS E INSTALAÇÕES, conforme QDD 2020, ficando automaticamente incorporadas as dotações do orçamento anual (LOA) aprovado por lei para o exercício seguinte. Vigência: até o final do exercício financeiro de 2020. Partes Contratantes: Ricardo Pereira do Nascimento (pela contratante) e a Sra. Rejane Medeiros Gomes Santos (pela contratada).
Princesa Isabel - PB, 27 de Maio de 2020
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito

TERMO DE CANCELAMENTO DA DISPENSA DE Nº 023/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E CANCELAR a licitação, modalidade Dispensa por valor nº 023/2020, relativo ao Processo Administrativo nº 056/2020, que objetiva: Contratação direta da pessoa jurídica Rejane Medeiros Gomes Santos, CNPJ: 29.578.882/0001-59, para prestar serviço de engenharia na construção de praças e letreiros em concreto no Povoado de Lagoa da Cruz, Lagoa de São João, Sítio Cachoeira de Minas e construção de praça na Rua Presidente João Suassuna no Município de Princesa Isabel, conforme planilhas de custo. Motivo do cancelamento: Recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ato da própria administração para melhor rever o planejamento das obras. Publique-se e cumpra-se.
Princesa Isabel/PB, 15 de Julho de 2020.
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº 112/2020 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020

O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL - PB, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida Rua Arrojado Lisboa, S/nº, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ nº 08.888.968/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado no Sitio Rancho dos Homens, S/nº, Zona Rural, Princesa Isabel-PB, inscrito e CPF sob o nº 704.377.694-53 e portador do RG nº 1.287.192 SSP – PB, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  com a empresa REJANE MEDEIROS GOMES SANTOS, CNPJ nº 29.578.882/0001-59, Rua Severino Almeida, SN, Bairro: São Francisco, Cidade: Princesa Isabel - PB, neste ato representado pela Sra. Rejane Medeiros Gomes Santos, CPF nº 116.237.394-62, doravante denominado CONTRATADA, pelos motivos a seguir expor: Considerando recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; Considerando o ato da própria administração para melhor rever planejamento das obras; Considerando que não houve nenhum tipo de medição ou pagamento referente a essa obra; RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 112/2020, Processo Administrativo de Nº 0562020 decorrente da Dispensa de Licitação de Nº 023/2020 da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel – PB, para prestar serviço de engenharia na construção de praças e letreiros em concreto no Povoado de Lagoa da Cruz, Lagoa de São João, Sítio Cachoeira de Minas e construção de praça na Rua Presidente João Suassuna no Município de Princesa Isabel, conforme planilhas de custo com a empresa REJANE MEDEIROS GOMES SANTOS, CNPJ nº 29.578.882/0001-59, Rua Severino Almeida, SN, Bairro: São Francisco, Cidade: Princesa Isabel – PB, pela recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ainda a necessidade da própria administração de melhor rever o planejamento das obras do município.

Art. 2º Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, conforme cláusulas décima do referido contrato.

O presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação municipal.
Princesa Isabel, 15 de julho de 2020
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito