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Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
2021
2020
2019
2018
2017
Mês
12/06/2017 -
Decreto 017/2017
Determina ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 16 de junho de 2017.
12/06/2017 -
Decreto 016/2017
Dispõe sobre proibições em relação ao Comércio Informal na Praça de Eventos (Praça da Estrela) para as comemorações do São João de 2017.
12/06/2017 -
Decreto 015/2017
Antecipa os dias da feira livre referente ao dia 17 para o dia 16 e 24 para o dia 23, todos do mês de junho de 2017.
02/05/2017 -
Decreto 013/2017
Dispõe sobre a paralisação nas repartições públicas Municipais.
27/04/2017 -
Decreto 012/2017
Decreta situação de emergência no Município de Princesa Isabel.
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