Proibição de empresas a participarem de licitações

Publicado em 19/06/2019 às 11:19

Proibição de empresas a participarem de licitações

A Lei 11.365/2019 proibe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios na Paraíba. Prevê, ainda, que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em aparticipar dos procedimentos licitatórios possuem sócios com condenação de crimes praticados contra a administração de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

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