LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2014

Publicado em 22/04/2014 às 09:00

Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos.
 
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