Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos.
Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos.
