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EMENDA A LEI ORGÂNICA - 13° Sal. Agt. Políticos
Ano
2021
2018
2017
2015
2014
1999
1994
Mês
23/12/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021
Dispõe sobre a atualização das alíquotas do art. 16, Incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 06 de 08 de maio de 2017.
23/12/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
Dispõe sobre a atualização das alíquotas do art. 37, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 06, de 08 de maio de 2017.
16/08/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
Dispõe sobre acréscimo de Parágrafo Único ao Art. 112 da Lei Complementar nº 02/1999.
30/03/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
Dispõe sobre a criação da taxa de serviço de coleta, transporte e destinação final do lixo ou resíduos - TSLR do Município de Princesa Isabel, altera a Lei Complementar 06, de 08 de maio de 2017.
15/03/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021
Dispõe sobre a atualização do Anexo V, da Lei Complementar nº 06, de 08 de maio de 2017.
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