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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Princesa Isabel.
04/05/2022 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Princesa Isabel, revoga artigos da Lei Munici...
23/12/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021
Dispõe sobre a atualização das alíquotas do art. 16, Incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 06 de 08 de maio de 2017.
23/12/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
Dispõe sobre a atualização das alíquotas do art. 37, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 06, de 08 de maio de 2017.
16/08/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
Dispõe sobre acréscimo de Parágrafo Único ao Art. 112 da Lei Complementar nº 02/1999.
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