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LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2022
Abre crédito adicional na modalidade especial ao orçamento vigente, para fins que menciona.
13/06/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2022
Dispõe sobre o acréscimo do Inciso II ao art. 14 da Lei Municipal nº 852/2002, para instituir as alíquotas das contribuições previdenciárias do Plano Previdenciário do Instituto de Previdência Municip...
02/06/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional na modalidade especial, destinado a aquisição de terreno para construção do laboratório.
02/06/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2022
Institui e regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículo do tipo motocicleta, denominado de mototáxi, estabelece regras para regulamentação desse ser...
02/06/2022 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2022
Estabelece as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
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