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Mês
12/02/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2020
Solicita autorização para transpor e/ou remanejar dotações orçamentárias, ao orçamento vigente.
12/02/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na modalidade especial, destinado ao sistema de esgotamento sanitário.
12/02/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na modalidade especial, destinado ao abastecimento d'água em nosso Município.
20/01/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional na modalidade especial ao orçamento do corrente ano, até o limite de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
20/01/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2020
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo municipal, para o exercício de 2020.
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