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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Da Procuradoria Geral do Município   Art. 13 - À Procuradoria Geral do Município compete:   

I - representar Judicial e extrajudicialmente o Município;   

 II - recebimento de citações judiciais;  

 III - promover, em articulação com a secretaria de Finanças, Administração e Planejamento a cobrança amigável e, privativamente, judicial da dívida ativa do município;   

 IV - exercício de funções jurídico-consultivas atinentes às solicitações do executivo e da Administração Municipal em Geral;   

 V - processamento de sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;   

 VI - zelar pelo estrito cumprimento de legislação concernente ao município, representando ao prefeito ou outra autoridade municipal competente nos casos em que se fizer necessário;   

 VII - proposição ao Prefeito ou outra autoridade Municipal competente de medidas convenientes ao interesse do município ou da melhoria dos serviços públicos municipais;   

 VIII - procedimento de desapropriação;   

 IX - elaborar Projetos de Leis;   

 X - emitir parecer nos processos de concessão de licenças, licitação e demais contratações;   

 XI – o desempenho de outras funções compatíveis com a natureza, na função de defensor dos interesses do município.   

 Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes unidades administrativas:   

 I - Gabinete do Procurador; 
 II - Assessoria de Gabinete; 
 III - Sub-Procuradoria de Assessoria e Pareceres Jurídicos; 
 IV - Sub-Procuradoria de Projetos e Textos Legais; 
 V - Sub-Procuradoria de Acompanhamento Processual; 
 VI - Departamento de Processos Administrativos; 
 VII - Assessoria Técnica.

Como nos localizar

ENDEREÇO.: RUA ARROJADO LISBOA, S/N, CENTRO 

PROCURADOR: Antônio Carlos Marques

CONTATO: (83) 3457-2231



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Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB

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CEP: 58755-000 - Telefone: (83) 3457-2231