Secretarias e Órgãos » FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento   Art. 12 - À Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento compete:   

 I - Dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos;  

 II – o processo legislativo de interesse da Administração Municipal;   

 III – o gerenciamento de recursos humanos e materiais, arquivos e cadastros gerais, inventários e tombamentos, guarda;  

 IV – a conservação e manutenção de edificações administrativas, suas instalações e equipamentos, ordenamento de todos os serviços e atos administrativos e demais atividades de natureza administrativa;  

 V - dar execução ás determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ele delegadas;   

 VI - assessorar e desenvolver o Plano de Desenvolvimento integrado e o Plano Diretor;   

 VII - coordenar e elaborar o orçamento-programa do Município, desenvolver e elaborar a Proposta Orçamentária Anual e Plurianual, e respectivas diretrizes;  

 VIII - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades de Administração Municipal na execução orçamentária;  

 IX - desenvolver projetos e programas voltados para a obtenção e alocação de recursos governamentais, operações de créditos e outros auxílios financeiros;  

 X - gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados, desenvolver e coordenar estudos e projetos do Plano Diretor;   

 XI - promover e proceder a adequação e planificação quanto ao uso, ocupação e ordenamento do solo urbano e urbanizável;  

 XII – aprovar e autorizar a execução de obras e construções públicas e particulares, bem como emitir o Habite-se;  

 XIII – fiscalizar as edificações de modo a ocorrer a correta aplicação da legislação vigente para a construção civil e urbana, bem como confecciona autos de infração;   

 XIV - coordenar, orientar, fiscalizar, planejar, examinar projetos, fazer vistoria de fundações, alinhamentos, plantas populares, indenizações, desapropriações e cedências (levantamento de área pública);   

 XV - à coordenação de pessoal, participação em comissões (licitações, Junta de Recursos Fiscais, Conselho Municipal de Urbanismo, cadastramento imobiliário e de logradouros do Município);  

 XVI - Coordenação de informações gerais dos cadastros setoriais tais como de saúde, educação, transportes entre outros, emissão de certidões relativas ao cadastro imobiliário;   

 XVII - prestar assistência técnica ao Prefeito Municipal, examinando e emitindo pareceres acerca das matérias e assuntos afetos a respectiva área de atuação;   

XVIII - dar execução ás determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas;   

 XIX - executar a política financeira do Município, procedendo aos controles orçamentários anuais e plurianual;   

 XX - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município, respondendo seu titular como seu ordenador geral;   

 XXI - gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos créditos tributários e não tributários, e a aplicação de legislação fiscal municipal;  

 XXII - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos, e demais obrigações financeiras;   

 XXIII - a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários;   

 XIV - o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o município;   

 XV - promover o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal, auditorias nas contas e contabilizações do Município, a fiscalização de prestações de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos públicos e Tribunais de Contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambias;   

 XVI - proceder ao ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações e demais contribuições para fiscais do Município;   

 XXVII - promover o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros, bem como dar execução ás determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.   Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica de Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento compreende as seguintes unidades administrativas:   
 I - Gabinete do Secretário; 
 II - Assessoria de Gabinete; 
 III – Diretoria Geral de Administração e Planejamento; 
 a)     Departamento de Patrimônio e afins 

1.     Seção de Patrimônio e Bens; 

 2.     Seção de levantamento, registro e tombamento; 

 3.     Seção de Arquivo Geral; 
 b)     Departamento de Processamento de Dados e elaboração de atos municipais; 
 1.     Seção de Digitalização de Arquivos;  
2.     Seção de Protocolo; 
 c)     Departamento de Recursos Humanos;

 1.     Seção de Folha de Pagamento;

 IV - Departamento de Finanças e Tesouraria; 
 a)     Seção de Empenhos, Liquidação e Pagamento; 
 b)     Seção de Planejamento e Elaboração Orçamentária; 
 c)     Seção de Contabilidade, Execução e Controle Orçamentário; 

 V - Departamento de Compras e Almoxarifado; 

 VI - Departamento de Tributação e Arrecadação; 
 a)     Seção de Fiscalização; 
 VII - Assessoria Técnica.

Como nos localizar

Endereço: Av. Presidente João Pessoa, Sn, Centro.

Secretário(a): Fábio Braz

Contato: (83) 3457-2231

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