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Secretaria de Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social   Art. 17 – A Secretaria de Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social compete:   

I - promover e coordenar ações isoladamente, ou em conjunto com outras instituições públicas e privadas, que visem o regate das crianças de ruas;   

II - promover e coordenar ações isoladamente, ou em conjunto com outras instituições públicas e privadas, que visem o atendimento dos problemas da terceira idade;   

III - as atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário do Município;   

IV - a realização em colaboração com entidades públicas e privadas, de programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho local;   

V - a coordenação de ação dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;   

VI - assistência técnica material às sociedades de bairros e outras formas de associações que reivindicam a melhoria nas condições de vida dos habitantes de ruas e periféricas;   

VII – a organização das atividades ocupacionais das crianças e adolescentes das pessoas idosas, deficientes e desamparadas;   

VIII – a orientação das ações junto aos grupos comunitários, em face de problemas de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de rendas e outros, em colaboração com as demais secretarias;   

IX - o cadastramento e orientação das obras sociais existentes no Município;   

 X - a fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados a instituições de caráter social;   

 XI - formular políticas e propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à juventude;   
 XII - coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;   

 XIII - formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;   

 XIV - buscar recursos financeiros em outras instâncias de Governo para incrementar mais as ações da Secretaria;   

 XV - apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;   

 XVI - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins de caráter nacional e internacional;   

 XVII - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;   

 XVIII - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta suas necessidades e potencialidades;   

 XIX - promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto às instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades e potencialidades, direitos e deveres dos jovens;   

 XX - VII - gerir o FMS - Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;   

 XXI - desempenhar outras atividades afins.   

 § 1º – A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social compreende as seguintes unidades administrativas:   

 I - Gabinete do Secretário 
 II - Assessoria de gabinete; 
 III – Departamento de Assistência Social; 
a) Seção de Apoio às Famílias Carentes;  
IV - Departamento de Políticas Públicas para a Juventude;   

 § 2º - A estrutura organizacional dos Programas Sociais subordinados à Secretaria Municipal de Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social compreende a seguinte estrutura:   

I - Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

 II - Coordenação do Programa Bolsa Família;
 a)     Seção de Cadastramento do Bolsa Família; 

 III - Coordenação do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS; 

 IV - Coordenação do Centro de Assistência Social – CRAS; 

 V - Diretoria da Casa do Estudante “Antônio Nominando Diniz”; 
 a)  Seção de Seleção e Acompanhamento de Estudantes;  

VI - Assessoria Técnica.



Como nos localizar

Endereço.: Av. Pres. João Pessoa, princesa Isabel - PB, CEP: 58755-000
Secretário(a).: Ednacharles Serafim Siqueira
Contato: (83) 3457-2351

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