Secretarias e Órgãos » INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

Da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura   Art. 15 - A Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura Compete:   

 I - desenvolver e executar o plano de obras públicas do Município, construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos;   

 II - manter e conservar o sistema viário municipal, e respectivo saneamento, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas;   

 III - fiscalizar a ocupação do território municipal, segundo o respectivo zoneamento de uso e o Plano Diretor, assegurar a observância dos regulamentos municipais acerca de saneamento, atividades construtivas, parcelamento do solo urbano e demais atividades congêneres;  

 IV - disciplinar, fiscalizar e executar todos os eventos atinentes ao âmbito de sua competência, promovendo programas e plano de ação integrada enunciados em conformidade com as metas administrativas;   

 V - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ele delegadas;   

 VI - desenvolver projetos de implantação conservação de parques, praças e jardins públicos;   

 VII - coordenar a administração, manutenção e conservação de cemitérios públicos municipais;   

 VIII – o gerenciamento, controle e execução, direta e indireta, da limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos domésticos e hospitalares, e demais serviços correlatos à limpeza pública, inclusive em vias e passeio públicos;  

 IX – a conservação e manutenção de equipamentos comunitários, inclusive balneários públicos, projetos e execução de serviços de iluminação públicas e respectiva conservação;  

 X – a urbanização de logradouros públicos, paisagismo e arborização, execução de programas e ações de proteção ao meio ambiente, fiscalizando atividades poluentes e outros eventos de degradação ambiental, coordenando e executando todas as atividades pertinentes;   

 XI - fiscalizar aberturas de ruas e loteamentos, bem como, analisar os projetos atinentes;  

 XII - analisar a viabilidade de funcionamento, projeto de obras civis (arquitetônico/hidráulico/elétrico), memoriais descritivos, elaboração e/ou modificação do código de obras;  
 

XIII - fiscalizar todos os procedimentos que implicam na aplicação do Plano Diretor, Código de Posturas e Código de obras do Município referente a obras civis, loteamento populares e públicos;   

 XIV - coordenar a guarda municipal, promovendo a segurança dos bens públicos;   
XV - elaborar e programar a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida da população;   

 XVI - formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;   

 XVII - exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território do Município de Princesa Isabel;  

 XVIII - implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMMAA, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;  

 XIX - propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;  

 XX - criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico, histórico, cultural e paisagístico do Município de Princesa Isabel;   

 XXI - exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente e da aplicação de sanções administrativas;  

 XXII - programar o zoneamento ecológico-econômico elaborado para o Estado do Paraíba, dando cumprimento as suas normas, no Plano Diretor Municipal;  

 XXIII - promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;   

 XIV - propor ao poder competente normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado do Paraíba, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;   

XXV - zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;  

 XXVI - exercer a gestão das áreas verdes, localizadas no território sob jurisdição do Município de Princesa Isabel, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;   

 XVII - promover e incentivar estudos e pesquisas visando a conservação e implantação de áreas verdes, de vegetação de porte arbóreo, preservação e proteção de mananciais, igarapés, fontes de água e rios no Município de Princesa Isabel;   

 XVIII - programar e manter a vegetação de porte arbóreo, localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de Princesa Isabel;   

 XXIX - incentivar a arborização em terrenos particulares e públicos, bom como jardins e hortas nas residências e espaços públicos, existentes no Município de Princesa Isabel;   

 XXX - fazer o registro, controle e fiscalização das empresas e atividades que manipulam substâncias químicas, agrotóxicas e outras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.   

 § 1º - A Diretoria Geral de Meio Ambiente e Agricultura, atuará como órgão local, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do Sistema Estadual de Meio Ambiente, de conformidade com a Lei Estadual nº 5.887, de 11 de maio de 1995.   

 § 2º - As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbana e rural e de expansão urbana e rural do Município de Princesa Isabel.   Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura compreende as seguintes unidades administrativas:  

 I – Gabinete do Secretário; 
 II – Assessoria de Gabinete; 
III – Departamento de Obras e Serviços Públicos; 
 a)     Seção de Fiscalização; 
 IV - Departamento de Manutenção; 
 a)     Seção de Controle de Solos e Calçamento; 
b)     Seção de Limpeza Pública;
 c)     Seção de Praças, Parques e Jardins; 
 V - Departamento de Posturas Municipais e Conservação; 
 a)     Seção de Orientação e Fiscalização; 
 b)     Seção de Conservação de Estradas;
 VI - Comando da Guarda Municipal; 
 VII - Assessoria Técnica;  
VIII – Diretoria Geral de Meio Ambiente e Agricultura; 
 a)     Departamento de Educação Ambiental e Desenvolvimento Comunitário; 

1.     Seção de Controle Ambiental;
 b)     Departamento de Áreas Verdes Públicas; 

 1.    Seção de Projetos, Orçamento e Acompanhamento de Obras;

 2.    Seção de Gestão de Áreas Especiais; 

 c)   Departamento de Agricultura e Controle de abastecimento; 

 1.     Seção de Fomento Agropecuário e Recursos Hídricos; 

 2.     Seção de Abastecimento, Indústria e Comércio.

Como nos localizar

Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, centro 

Secretário: Givaldo Morais.



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