Secretarias e Órgãos » EXECUTIVA E DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Da Secretaria Executiva e de Articulação Política  

 Art. 10º. À Secretaria Executiva e de Articulação Política Compete:  

 I – assistir, assessorar, auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais, atividades oficiais e políticas;

 II – auxiliar o prefeito em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, culturais, desportivas, de comunicações e divulgações;   

 III – assistir o Prefeito assessorá-lo e representá-lo, por delegação, perante órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais municípios.   

 IV – executar com o concurso de outros órgãos públicos, todas as ações e programas de Defesa Civil, no âmbito do território municipal;    

 V – dar execução ás determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ele delegadas;   

 VI - assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito;   

VII - desenvolver ações em consonância com os Programas, os planos e o desempenho das atividades da Administração Direta;   

VIII - colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos Poderes;   

IX - promover entendimentos com o Governo do Estado da Paraíba e especificamente, com a Assembleia Legislativa para “aparar as arestas” provenientes da discussão política que se reflita, negativamente, nos Planos e Programas de ação e metas do Governo Municipal de Princesa Isabel;   

X - emitir pareceres em consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;  
 
XI - promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade de interesse comum, para fortalecer as reivindicações junto ao Governo Estadual e Federal no que diz respeito à administração pública;   

XII - incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade à comunidade;   

XIII - promover o maior entrosamento entre a Administração Municipal de Princesa Isabel e os órgãos do Governo Estadual, em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de liberar os administradores dos envolvimentos de interesses políticos;   

XIV - manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores, bem como dos Municípios pertencentes à Região, com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos municípios;  
 
XV - cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados no município de Princesa Isabel e da Capital, mantendo informações que possam favorecer a Administração Municipal, no campo social, econômico e jurídico;   

XVI - proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal, promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Administração Municipal;   

XVII - controlar o Fundo de Pensão e Previdência Municipal, de forma a proporcionar aos servidores assistência nos planos de saúde e aposentadoria.   Parágrafo único – A estrutura organizacional básica da Secretaria Executiva e de Articulação Política compreende as seguintes unidades administrativas:  

 I – Gabinete do Prefeito 
 II – Gabinete do Secretário III – Assessoria de Gabinete 
 IV – Departamento de Assessoramento Especial 
 V – Departamento de Junta do Serviço Militar 
 VI – DEMUTRAM – Departamento Municipal de Trânsito 
 VII – Departamento de Identificação 
 VIII – Coordenação de Transportes 
 IX – Coordenação de Comunicação 
 X – Controle Interno

Como nos localizar

Endereço: Av. presidente João Pessoa, s/n, Centro
Secretário(a): Iram Carneiro Pinto    
Funcionamento: 8h às 13h.
Contato: secexecutiva@princesa.pb.gov.br






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