Notícias » GESTÃO EFICIENTE: PREFEITURA RECEBE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - FATO QUE NÃO OCORRIA A MAIS DE 20 ANOS

Em 04/09/2018 às 09h30, Fonte:

A Prefeitura de Princesa Isabel repassou ao Instituto de Previdência do município todas as contribuições previdenciárias, patronal e segurado, referentes ao exercício 2017. Em dezembro último foi apurada uma dívida no valor de R$ 307.468,57 (trezentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), que foi também sanada no exercício 2018, não restando assim nenhuma pendência da Prefeitura com o Instituto de Previdência referente aos repasses de 2017.

O Ministério da Fazenda emitiu Certidão Positiva com efeitos negativos de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certificando que existem débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos e que constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.

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