Notícias » I AUDIÊNCIA DE DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS FOI REALIZADA NESSA SEGUNDA (06)

Em 08/11/2017 às 09h15, Fonte:

A Prefeitura de Princesa Isabel, realizou nessa segunda-feira (06), no auditório da Câmara Municipal Adriano Feitosa, a I Audiência Pública de Defesa Social no Âmbito da Segurança, Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros. O evento foi ministrado pelo Especialista em Gestão Pública, Normatização de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos, Ilo Jorge deSousa Pereira, da AGNTT Consultoria.A Audiência foi aberta pelo prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira, que falou sobre a importância da municipalização do trânsito do município e da necessidade, diante da Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Princesa Isabel, pela não municipalização do trânsito, que já havia sido requerida nos anos anteriores e realizado o Termo de Ajuste de Conduta formado entre a Gestão e o Ministério Público, mas não foi cumprido, resultando para o município uma multa de 50 mil reais.Quanto a municipalização do município, para que o prazo estabelecido seja cumprido, a Prefeitura contratou JVS – Consultores Associados, para implantar o Programa de Governo denominado Sistema Municipal Integrado de Defesa Social, no âmbito da Segurança, do Trânsito e do Transporte Público de Passageiro.Princesa Isabel será encaminhada ainda nesta semana, de acordo com o especialista Ilo Jorge, para um projeto de lei instituindo o departamento municipal de transito e transportes públicos de passageiros em conformidade aos artigos 8º e 24º da Lei Federal Nº 9304/97 código de Trânsito Brasileiro.Também será encaminhado à Câmara Municipal Casa Adriano Feitosa, dois Projetos de Lei, que versam, respectivamente, sobre a Reformulação da Guarda Municipal para atender aos preceitos legais estabelecidos pela Lei Federal 13022/14 que intitula o estatuto geral das Guardas Municipais. Finalmente, o Projeto de Lei Marco Regulatório do Transporte Público do passageiro, o Plano de Circulação Viário e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, ambos conforme o Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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